Código Tributário Nacional
A não homologação da compensação tributária poderá impedir novo pedido.
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente
21 de setembro de 2021
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