Processo de restituição de créditos tributários: é possível usá-los antes da sentença. Leia e entenda!
Planejamento tributário e a compensação de tributos antes do trânsito em julgado O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 156, inciso II, prevê a compensação tributária como forma extintiva da exigibilidade do crédito tributário, viabilizada nas hipóteses em que