Por maioria, STF declara inconstitucional IRPJ e CSLL sobre valor da taxa Selic.
STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos