Lucro Presumido: Quais são as obrigações acessórias da sua empresa
O Lucro Presumido é conhecido como a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).
Saber como funciona esse regime é essencial para que o empreendedor decida pela opção mais vantajosa para seu negócio.
Para isso, elaboramos esse artigo para que você entenda mais sobre o tema e conheça quais são as obrigações das empresas que aderem a esse regime.
Acompanhe!
O que é Lucro Presumido?
O Lucro Presumido é aplicado a empreendimentos que faturam até R$ 78 milhões anualmente e que não tenham relação a setores específicos, como seguradoras e bancos.
Assim, a arrecadação é feita de forma individualizada, ou seja, cada imposto é calculado e pago separadamente.
Os principais impostos federais incidem sobre a presunção do lucro.
Desta forma, as empresas devem cumprir várias obrigações acessórias específicas ao regime.
Obrigações acessórias
A obrigação acessória é referente à legislação tributária e tem por objeto as prestações das informações sobre arrecadação ou a fiscalização dos tributos.
Desta forma, as empresas optantes pelo Lucro Presumido deve estar atentas às seguintes obrigações:
Livros Comerciais e Livros Fiscais: as empresas devem fazer os registros das operações e prestações de contas dos seguintes livros:
- Livro Diário (preenchimento obrigatório onde são registrados os fatos contábeis);
- Livro Razão (controle do movimento das contas, a apuração de resultados e elaboração de demonstrações contábeis, de forma separada);
- Livro de Registro de Duplicatas (são escrituradas, cronologicamente, todas as duplicatas emitidas, anotações e outras circunstâncias necessárias);
- Livro Caixa (é feito o registro de entradas e saídas de dinheiro);
- Livro Registro de Inventário (é obrigatório para todas as empresas e tem o objetivo, registrar todas as mercadorias em estoques, as mercadorias, as matérias-primas, e demais produtos à época de balanço);
- Livro Registro de Entradas (também é obrigatório para todas as empresas comerciais, estabelecido pelo Regulamento do ICMS de cada estado);
- Livro para Registro Permanente de Estoque (é atribuído às pessoas jurídicas que praticam atividades de compra e venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda);
- Livro de Movimentação de Combustíveis (deve ser feito diariamente pelos postos revendedores de combustíveis).
Declarações
Ainda dentro das obrigações acessórias, as empresas do Lucro Presumido são obrigadas a fazer a entrega das seguintes declarações:
